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Home » » Prefeito de Barra do Bugres, terá que devolver R$ 48 mil por contratação de João Neto e Frederico

Prefeito de Barra do Bugres, terá que devolver R$ 48 mil por contratação de João Neto e Frederico


Folha Max 

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira, julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária e determinou que o prefeito de Barra do Bugres, Júlio Cesar Florindo, e os gestores municipais, Rudinei da Cruz Linhares e Paulo Cezar  Dias de Oliveira, devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 48 mil. O montante refere-se a danos ao erário em virtude da contratação superfaturada de um show da dupla de cantores sertanejos João Neto e Frederico, realizado por meio do contrato n°11/2014.

A Tomada de Contas Ordinária foi originada pela determinação contida no Acórdão nº. 3.321/2015 – TP1, que, inicialmente, julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as Contas anuais da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, relativas ao exercício de 2014, sob a gestão de Júlio César Florindo. O Secretário Municipal de Finanças, Rudinei da Cruz Linhares, presidiu a Comissão Permanente de Licitação juntamente com Paulo Cezar Dias de Oliveira, contador da prefeitura. Ambos são responsáveis pelo processo de contratação superfaturada da dupla de artistas.

Conforme exposto na íntegra da decisão, no transcorrer do processo de prestação de contas dos atos de gestão, averiguou-se a comprovação da ilegalidade da contratação da dupla João Neto e Frederico (Contrato nº. 11/2014), bem como a existência de indícios de superfaturamento na execução desse contrato, o que motivou a decisão pela determinação de instauração de Tomada de Contas Ordinária para apuração de possível dano ao erário.

Após analisar o processo em que os gestores procuraram, em suas defesas, justificar as falhas legais no processo de contratação do show da dupla João Neto e Frederico, por meio da empresa O. Storari Serviços – EPP, o conselheiro relator, José Carlos Novelli, considerou que as irregularidades são de natureza grave e insanáveis, tendo gerado dano ao erário municipal. Em seu voto, aprovado pela unanimidade do pleno da Corte de Contas, o conselheiro consignou o acatamento parcial do parecer do Ministério Público de Contas e concluiu pelo acolhimento, em parte, do Parecer Ministerial nº. 452/2016, do procurador Alisson Carvalho de Alencar, julgando assim, irregular a prestação de contas do contrato nº 11/2014.

O conselheiro ainda determinou que o prefeito Júlio César Florindo restitua aos cofres do Município, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, o montante de R$ 48 mil, devidamente corrigido e atualizado pelo indexador fixado na Resolução Normativa TCE-MT nº. 02/2013 c/c IN SCC nº. 04/2013 TCE-MT, em virtude do dano causado pelo superfaturamento. Ainda como parte da penalização pelas irregularidades, o conselheiro aplicou ao chefe do executivo de Barra do Bugres uma multa de 22 UPF's/MT a serem recolhidas ao FUNDECONTAS, no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão, bem como determinou à atual gestão e a que vier a sucedê-la que efetue as contratações diretas de profissionais do meio artístico de forma diretamente ou com representante exclusivo do artista, em cumprimento ao inciso III, do art. 25, da Le i 8.666/93; efetue pesquisa de preço nas contratações diretas, justificando o valor na forma estabelecida no inciso III, do art. 26, da Lei 8.666/93.


Por fim, o conselheiro determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para apuração de eventual responsabilização na falha revelada no procedimento de inexigibilidade nº. 03/2014 e no pagamento da empresa O. Storari Serviços – EPP (Contrato nº. 11/2014).
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