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Home » » MPE obtém liminar que proíbe município de utilizar receita da iluminação pública para pagamento de despesas correntes

MPE obtém liminar que proíbe município de utilizar receita da iluminação pública para pagamento de despesas correntes



Após constatar que o município de Diamantino destinava receitas vinculadas à contribuição de iluminação pública para pagamento de despesas correntes da Prefeitura municipal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública e obteve liminar que proíbe a referida prática. O MPE argumenta que os recursos da conta vinculada devem ser destinados apenas para manutenção, expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública.

Consta na ação, que somente no exercício de 2010, o desvio de receita orçamentária vinculada atingiu o montante de R$ 264.524,83. Os valores, conforme o MPE, foram destinados ao custeio de despesas correntes de órgãos, entidades e até de particular, como no caso da sociedade empresária Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda, que recebeu a quantia de R$ 55.567,12.

De acordo com o representante da 2ª Promotoria de Justiça Cível, no período em que foi constatado o desvio de receita, não houve nenhum remanejamento orçamentário para compensar o valor desviado. Inclusive, constatou-se que tal prática ilícita ainda era observada pela Prefeitura de Diamantino-MT.

Além de requerer a proibição da utilização indevida de recursos da conta vinculada à contribuição da iluminação pública, na ação o MPE também pleiteia a condenação dos responsáveis por tal prática, com ressarcimento aos cofres públicos. Foram acionados o atual prefeito Juviano Lincoln; o ex-prefeito Erival Capistrano de Oliveira; e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda.



Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
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