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Justiça demite tabelião por apropriação indevida de taxas em cidade de MT


Magistrada cita que gestor de cartório não fez transferências por cerca de um ano

GILSON NASSER
Folha Max

A juíza diretora do foro da Comarca de Cuiabá, Edleuza Zorgetti  Monteiro da Silva, determinou no dia 06 deste mês a perda da função do tabelião do Cartório de Paz e Notas de Acorizal, Renato Abreu. Ele será substituído pela advogada Katiuscia Sumaya Correia Miranda.

De acordo com Procedimento Administrativo Disciplinar, o tabelião foi punido por não repassar as taxas do Funajuris (Fundo de Apoio ao Judiciário) no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016. Não foram apresentados documentos que comprovassem o pagamento das taxas.

Em sua defesa, o tabelião alegou que efetuou o pagamento do período de janeiro e maio de 2015. Os demais meses, ele garantiu que pagaria num prazo de seis meses após uma renegociação.

Na decisão, a juíza explicou que é de responsabilidade do tabelião apresentar os comprovantes 10 dias após o pagamento das taxas. Ela colocou que o tabelião sequer respondeu as cobranças, tendo se manifestado apenas no PAD. “Conforme consta nos autos, foram reiteradas cobranças disparadas à serventia para regularização referente aos débitos mencionados, sendo que sequer houve resposta da serventia ao juiz corregedor, emergindo, inclusive, postura de insubordinação do Requerido”, assinala.

Em relação ao pedido de renegociação formulado pelo tabelião, a juíza frisou que não é cabível. Isso porque, não se trata de dívidas, mas sim da ausência de repasses já recolhidos através da contribuição da população que usufruiu dos serviços do cartório. “Nitidamente que o Oficial de Registro reluta em recolher a taxa judiciária ao tempo e modo devido em total desrespeito da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial”, explica.

Outro ponto ressaltado pela juíza para suspender a função do tabelião é o fato dele estar interinamente explorando os serviços. Ele iniciou a função de tabelião em 2006 em função da vacância de cartório no município desde 1985.

A magistrada considerou que não cabia, nem mesmo, a instauração de um Processo Administrativo, uma vez que como se trata de tabelião interino, não está prevista punições do Poder Judiciário. “Os frequentes desrespeitos às normativas legais e regulamentares e a insubordinação do Oficial de Registro são patentes, cujos atos autorizam a cessação da interinidade”, assinalou a magistrada.

PORTARIA

A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 52 do COJE,
CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito, no exercício da Direção do Foro, tomar quaisquer providências de ordem administrativa, visando à regularidade dos serviços forenses e administrativos da Comarca (art. 52, V, COJE);
CONSIDERANDO o Provimento nº. 12/2013/CM, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro exercidos no âmbito do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a perda da designação do Oficial de Registro interino, Sr. Renato de Abreu, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e Tabelião do Município de Acorizal, declarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 44338-31.2015.811.0041 (Código 1045962);
CONSIDERANDO a aprovação e convocação para exercício de cargo público da Sra. RAPHAELA PASSOS SILVEIRA BUENO, designada para exercer a delegação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e Tabelião do Município de Acorizal, conforme Portaria nº 021/2016-DF disponibilizada no DJE nº 9750 do dia 06/04/2016;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o art. 2º da Portaria nº 021/2016-DF;
Art. 2º. DESIGNAR a Sra. KATIUSCIA SUMAYA CORREA MIRANDA, brasileira, casada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados Secional de Mato Grosso nº 17475/O, portadora do RG nº 12116009 SJ/MT e CPF nº 854.974.951-68, para exercer, a partir da data de 15/04/2016, a delegação vaga de Oficial de Registro Civil com funções cumulativas de Escrivão de Paz e de Tabelião de Notas do Município de Acorizal, adjacência desta Comarca, em caráter precário, temporário e provisório, sem qualquer vinculação com o cargo, até que a serventia seja provida por concurso público;
Art. 3º. Lavre-se o competente termo de posse, fazendo nele constar as advertências do artigo 5º e seguintes do Provimento n.º 12/2013/CM;
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e intimem-se, encaminhando-se cópia ao Conselho da Magistratura, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 06 de abril de 2016.

(assinado digitalmente)

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá
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