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Home » » MPE lança edital para habilitar entidades públicas e privadas a receberem recursos oriundos de transações

MPE lança edital para habilitar entidades públicas e privadas a receberem recursos oriundos de transações



O Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça de Diamantino, publicou na última segunda-feira (22.02), edital para habilitar entidades públicas e privadas e projetos autônomos com destinação social para recebimento de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), transações cíveis e criminais.

Entre as exigências do edital, as entidades sediadas em Diamantino e Alto Paraguai deverão apresentar atos constitutivos, estrutura física, atividades desenvolvidas e horário de funcionamento. Os documentos exigidos serão analisados para verificar a viabilidade da habilitação. Ainda de acordo com o documento, a destinação dos recursos também poderão ser aplicados para acolher adolescentes, quando do cumprimento de medida socioeducativa, e adultos, quando da execução de penas alternativas.

O edital assinado pelos promotores de Justiça, Daniel Balan Zappia, Enaile Laura Nunes da Silva e Gileade Pereira Souza Maia estipula prazo de 90 dias para o procedimento de habilitação. Os documentos exigidos devem ser encaminhados a sede das Promotorias de Justiça de Diamantino, na Avenida Miguel Abib, S/N, CEP: 78400-000. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (65) 3336-2410.


Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
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