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MPE recorre para incluir ex-prefeito por fraude em obra

O ex-prefeito Marino Franz, que é acusado pelo MPE de improbidade



A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro solicitou informações ao juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde em relação à decisão de rejeitar uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, o empresário Marino Franz (PSDB), pela suspeita de fraude em licitação das obras do Parque Municipal "Córrego Lucas". 

O pedido da magistrada é decorrência de um agravo de instrumento protocolado pelo MPE (Ministério Público Estadual) que requer a reforma da decisão.

A ação de improbidade administrativa tramita no Judiciário desde agosto de 2010. A Justiça de primeiro grau também rejeitou a denúncia contra os servidores públicos Eliseu Sávio Diniz, Eberton Vestena dos Santos, Jéssica Regina Wohlemberg, Aline Hartmann.

A ação por improbidade administrativa foi acolhida somente em relação ao ex-secretário de Obras do município, Rafael de Castro Balizardo. Também se tornaram réus as empresas Mercantil Construtora Ltda., Gaspar Empresa Agropecuária Indústria Ltda., José Luiz Garcia Ltda, Euclides Pedro B. Da Silva e Cia. Ltda., e Escadrena Escavação e Drenagem Ltda.

De acordo com o MPE, a construção do lago estava sendo feita mediante licitações fracionadas, já que o total do empreendimento ultrapassa o limite estabelecido para a licitação na modalidade Carta Convite. O município é acusado também de omitir o custo total no projeto básico da obra licitada.

A partir desta constatação, o Ministério Público Estadual obteve liminar para garantir o bloqueio de bens do ex-secretário, bem como de seus pais, Carlos Francisco Balizardo e Nadir Helena de Castro Balizardo. Na época, a medida foi tomada para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, já que o ex-secretário teria um envolvimento maior, com aumento de patrimônio que não condiz com sua renda.

Rafael de Castro Balizardo dissimularia a contratação direta com a empresa vencedora da licitação. "Os participantes atuaram apenas como figurantes, apresentando propostas pré-definidas pelo esquema fraudulento organizado principalmente pelo secretário de Obras", diz um trecho da ação proposta pelo MPE.

Íntegra da decisão

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa c/c Reparação de Danos e Declaratória de Nulidade de Contrato Administrativo quanto aos réus Marino José Franz, Eliseu Sávio Diniz, Eberton Vestena dos Santos, Jéssica Regina Wohlemberg e Aline Hartmann, dando prosseguimento ao feito apenas em relação aos demais requeridos (fls. 27/50-TJ).

2. Após a retratação quanto à admissibilidade do presente recurso, tenho que o mesmo deve ser recebido sob a forma de instrumento, diante da natureza da decisão nele impugnada – rejeição de ação de improbidade administrativa –, cujo exame mostra-se incompatível com o regime jurídico do agravo na modalidade retida.

3. Outrossim, ausente pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo e/ou ativo ao recurso, determino, desde logo, sejam requisitadas informações ao juiz a quo, a teor do art. 527, IV, CPC.

4. Em seguida, intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta, facultando-se-lhes a juntada dos documentos que entenderem pertinentes e que não tenham sido, ainda, colacionados aos autos do agravamental, evitando-se, assim, a formação de volumes desnecessários.

5. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da Justiça.

6. Publique-se.

7. Cumpra-se, inclusive intimando o agravante para juntar cópia da petição inicial da ação civil pública, pois ausente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fonte: RAFAEL COSTA MídiaNews - Foto: Reprodução

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